Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de racismo (artigo 20 e seguintes da Lei 7.716/1989) exige o dolo específico do autor de se sobrepor à pessoa ou ao grupo que considera inferior, em razão da cor, etnia, religião ou procedência. Sem esse requisito, por mais reprovável que seja determinada...

Por Eduardo Velozo Fuccia O dolo específico de “obter qualquer outra vantagem”, previsto no parágrafo 1º do artigo 301 do Código Penal (CP), foi levado em conta pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), ao condenar um professor da rede pública municipal....

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a promessa concreta de causar mal injusto e diante da falta de intenção inequívoca de atacar a honra alheia, os supostos crimes de ameaça e de injúria, respectivamente, carecem de comprovação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a intenção de se apoderar do bem, para si ou para outrem, não há crime de roubo. Com essa ponderação, o 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por oito votos a seis, deferiu o pedido de revisão...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mau gosto de frases escritas em placas decorativas de um restaurante e divulgadas nas contas do estabelecimento no Instragram e Facebook, com o suposto objetivo de atrair clientela, por si só, não configura os delitos de incitação e apologia ao crime, racismo e propaganda...