Por Eduardo Velozo Fuccia Por mais branda que a pena seja, ela possui caráter punitivo, sendo incompatível situações que possam comprometer tal finalidade. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou provimento a agravo em execução penal contra decisão que indeferiu...

Por Eduardo Velozo Fuccia “É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado”. A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder...

Eduardo Velozo Fuccia Da Redação Condenado a 12 anos, dez meses e 15 dias de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas, o ex-goleiro Edson Cholbi Nascimento, o Edinho, filho de Pelé, passará a cumprir a pena em regime aberto. A juíza Sueli Zeraik...

Por Eduardo Velozo Fuccia A fixação do regime de cumprimento inicial de pena não pode ser automática e nem deve levar em conta apenas a gravidade do delito. Ela deve ser justificada conforme o caso concreto. Com esta fundamentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus para jovem...

Por Eduardo Velozo Fuccia É inconstitucional a imposição do cumprimento de pena em regime inicial fechado para os crimes hediondos e os delitos a eles equiparados, prevista no parágrafo 1º, do Artigo 2º, da Lei 8.072/1990. Com esse entendimento, três guardas municipais e dois guardiões cidadãos de Santos, condenados...