Falta de estrutura do Estado faz preso pular do regime fechado ao aberto
Por Eduardo Velozo Fuccia “É inadmissível a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso em razão da falta de estrutura em promover a execução penal, cuja responsabilidade incumbe ao Estado”. A manifestação é da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao conceder...