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TJ-SP determina execução da Prefeitura de Guarujá por dívida de R$ 13 milhões
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem os requisitos da tutela de urgência, que são a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), não é possível a suspensão do cumprimento definitivo de sentença. Com essa...