Por Eduardo Velozo Fuccia Ceder algo gratuitamente e depois cobrar pela utilização daquilo que foi espontaneamente entregue é uma conduta contraditória e não comporta posteriores pedidos pelo suposto uso indevido do bem. Com essa fundamentação, o juiz Fabio Sznifer, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, negou requerimento...