Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de favorecimento da prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de “induzir” ou “atrair” alguém a se prostituir. Desse modo, o delito não se caracteriza se a suposta vítima já se prostituía. Com esse entendimento, a juíza Paula Mantovani Avelino, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam as ações no âmbito dos juizados especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995) não representam carta branca para a dispensa de garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado. Com essa fundamentação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A denúncia foi de tentativa de homicídio triplamente qualificado. Segundo ela, um médico empurrou a sua mulher da janela da suíte do casal, fazendo-a cair do quinto andar, de uma altura de 15,5 metros. Porém, ao fim da fase processual de produção de provas, o...