02/10/2023
TJ-SP mantém condenação de Luisa Mell por invadir casa para resgatar cadelas
Por Eduardo Velozo Fuccia A casa é asilo inviolável, cujo ingresso, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral nº 603616....
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