Estado da Bahia é condenado a pagar honorários de advogados dativos
Por Eduardo Velozo Fuccia O Estado da Bahia foi condenado a pagar os honorários dos advogados dativos nomeados para atuar em processos em trâmite nas unidades da Justiça estadual. A obrigação independe da comprovação de que o juízo da causa tenha antes verificado a inexistência de defensor público apto...