Por Eduardo Velozo Fuccia Condenado a nove anos de reclusão em regime inicial fechado por um homicídio simples consumado e outro tentado, o ex-promotor de justiça Thales Ferri Schoedl não terá o seu recurso de apelação apreciado e nem cumprirá a pena. Em decisão tomada na segunda-feira (16), o...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça condenou a penas que variam de 16 a 29 anos de reclusão, em regime fechado, dois homens e uma mulher pelo latrocínio (roubo seguido de morte) do comerciante Thiago Varvello Nasser, de 23 anos. O crime ocorreu na loja da vítima, em Santos,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Onze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos crimes, a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) sequer chegou a ser recebida e prescreveu a pretensão punitiva estatal....

Por Eduardo Velozo Fuccia O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nesta regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Único dos quatro réus acusados da morte de um universitário durante balada em Santos que ainda permanecia foragido, Anderson Luiz Pereira Brito, de 50 anos, não responderá mais pelo crime. Chefe da segurança da casa noturna Baccará, no Embaré, onde ocorreu o homicídio por causa...