09/12/2023
Preventiva para estupro ocorrido há 22 anos é considerada contemporânea
Por Eduardo Velozo Fuccia A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Com base nesse entendimento, por dois votos a um, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento a recurso...
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