09/05/2023
Uber deve indenizar motorista banido da plataforma por denúncia de assédio
Por Eduardo Velozo Fuccia O contrato entre particulares não exclui a necessidade do contraditório e da ampla defesa. Além disso, nos acordos de adesão, não pode ser válida cláusula que renuncie a algum direito em detrimento da parte hipossuficiente da relação. Com essas considerações, a 3ª Turma Recursal do...
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