30/08/2022
TJ-BA releva falta de exame de corpo de delito e condena agressor de mulher
Por Eduardo Velozo Fuccia Para fins de condenação, na hipótese de lesão corporal no contexto de violência doméstica prevista na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), a ausência da vítima na audiência judicial e a falta de exame de corpo de delito podem ser supridas por outros meios de provas,...
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