Por Eduardo Velozo Fuccia Por quatro votos a um, o Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) acolheu a tese defensiva de aplicação do princípio da derrogabilidade da norma para absolver um cabo da Polícia Militar. O réu foi processado...