Por Eduardo Velozo Fuccia A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou as alegações do Estado de prescrição, ilegitimidade passiva e de ausência de comprovação de culpa, mantendo a sentença que o condenou a pagar indenização de R$ 50 mil, por dano...

Por Eduardo Velozo Fuccia A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizá-lo. Desse modo decidiu o juiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia O pai batizar o filho sem a ciência e a concordância da mãe gera dano moral, passível de indenização. Assim decidiu a juíza Simone Curado Ferreira Oliveira, da 7ª Vara Cível de Santos (SP), ao condenar um homem a pagar R$ 5 mil para a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A divulgação em rede social da imagem de alguém sem autorização, sobretudo para disparar críticas contra quem é exposto, viola os direitos da personalidade e acarreta dano moral, passível de indenização. Essa conclusão fundamentou a sentença que condenou uma youtuber com 14,5 milhões de inscritos...

Por Eduardo Velozo Fuccia A prisão de alguém no lugar de homônimo procurado da Justiça gera o dever de o Estado indenizar quem foi detido por engano, porque o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido por decorrer do próprio fato, não exigindo a produção de prova....

Por Eduardo Velozo Fuccia A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 550 mil, por dano moral, os dois filhos, a mãe, o irmão e o padrasto de uma mulher morta a tiros pelo ex-companheiro, soldado da Polícia Militar, sob o fundamento de...