Por Eduardo Velozo Fuccia A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada em decorrência da divulgação de um vídeo pela imprensa antes que essa mídia fosse regularmente apreendida pela polícia foi afastada pelo juiz Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal de Salvador (BA), ao condenar uma...

Por Eduardo Velozo Fuccia A dispensa de trabalhadora vítima de violência doméstica, quando ela está sob o amparo de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), é discriminatória, gera dano moral e impõe ao empregador o dever de indenizá-la. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

Por Eduardo Velozo Fuccia O juiz Robério Monteiro de Souza, do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió (AL), rejeitou a tese defensiva de que o criminalista João Francisco de Assis Neto não teve intenção de ferir a sua companheira e reconheceu que ele...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da...

Por Eduardo Velozo Fuccia O suposto uso de inteligência artificial (IA) por um advogado foi criticado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em razão da citação de decisões inventadas, segundo ela destacou. De acordo com Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, da 5ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Agilizar o andamento dos processos e implementar uma padronização de entendimento. Com essas expectativas, o juiz Edegar de Sousa Castro assume na próxima terça-feira (27) a titularidade Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santos – a primeira do...