Por Eduardo Velozo Fuccia Um jornalista condenado por difamar e injuriar um delegado de polícia teve a incompetência do Juizado Especial Criminal (Jecrim) reconhecida em grau de recurso. Com a redistribuição do feito a uma vara criminal comum, foi declarada a extinção da punibilidade do acusado em razão da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do vereador Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, o condenou...