Por Eduardo Velozo Fuccia Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos”.  Com esta observação, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), confirmou a condenação...