Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a probabilidade do direito invocado e de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência para retirar livro de circulação caracteriza censura prévia, proibida pela Constituição Federal. Isso vale, inclusive, se for alegado que a obra não tem interesse público,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A passarela de acesso a um camarote em um dos circuitos de trios elétricos, em Salvador, virou alvo de embate jurídico envolvendo a empresa responsável pelo espaço, o Instituto de Arquitetos do Brasil – Seccional Bahia (IAB-BA) e a Prefeitura da capital baiana. Após determinar...

Por Eduardo Velozo Fuccia A discricionariedade do gestor público não é limitada apenas por parâmetros legais, mas também pelos princípios que regem o ordenamento jurídico, como os da moralidade e eficiência. Com essa ponderação, devido ao estado de emergência financeira decretado pelo município baiano de Quijingue, a Justiça determinou...

Por Eduardo Velozo Fuccia A utilização desautorizada da imagem de alguém para fins econômicos gera danos materiais e morais, que são potencializados quando esse uso indevido ainda acarreta prejuízo à reputação de quem teve o seu direito violado. Com essa conclusão, o juiz Marcio Castro Brandão, da 3ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A desativação, sem justo motivo, de perfis em redes sociais e a não reativação deles, apesar de determinação judicial, geram e potencializam dano moral. Com essa fundamentação, a juíza Fernanda Souza Pereira de Lima Carvalho, do Juizado Especial Cível (JEC) de São Vicente, condenou a...

Por Eduardo Velozo Fuccia O exercício do poder familiar e a liberdade religiosa não se sobrepõem ao direito à saúde e à vida, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Com essa fundamentação, a juíza da Vara da Infância e Juventude de Ilhéus (BA) deferiu pedido liminar...