Por Eduardo Velozo Fuccia O “perigo atual” é requisito da excludente de ilicitude do estado de necessidade (artigo 24 do Código Penal) e sem ele não se pode afastar a responsabilidade criminal. Sob essa fundamentação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...

Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de água, alimento ou cuidados com higiene e saúde. A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de...