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17/07/2024
Sem aparência de relação de marido e mulher, união estável não é reconhecida
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais...
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