12/08/2017
Princípio da insignificância: furtar produtos que valem R$ 16,00 não é crime
Por Eduardo Velozo Fuccia Discutido na doutrina e jurisprudência, o princípio da insignificância foi aplicado na prática pelo delegado Marcelo Gonçalves da Silva, da Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Santos, para não autuar em flagrante uma dona de casa, de 51 anos, acusada de furtar de um mercado...
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