Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa na modalidade de atos que causam lesão ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/1992) não exige dolo, bastando ao menos culpa para a sua configuração. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizou esta fundamentação para negar provimento...