Por Eduardo Velozo Fuccia A aplicação de regulamentos disciplinares de natureza militar a guardas civis, como os que proíbem o uso de barba e obrigam a prestar continência, afronta o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014) e deve ser abolida. A juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima,...