Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus, às 17h36 de segunda-feira (12), para revogar a prisão preventiva de um delegado de polícia que foi decretada por um juiz de Direito pela suposta prática de seis crimes contra...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decretação de prisão preventiva de acusado de tráfico com base apenas na quantidade de droga apreendida não é fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Com este entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para um jovem...

Por Eduardo Velozo Fuccia Empresária, com nível superior e apta ao trabalho, uma mulher interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para continuar recebendo do ex-marido pensão de dois salários mínimos. Em segunda instância, a pretensão dela já havia sido afastada sob o fundamento de que aceitá-la...

Por Eduardo Velozo Fuccia A posse de armas de fogo com o registro vencido é mera infração administrativa e não configura crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Assim decidiu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus a um médico detentor...