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14/09/2023
Por prisão ilegal, dois condenados por latrocínio e familiares serão indenizados
Por Eduardo Velozo Fuccia A absolvição superveniente a sentença condenatória, após o réu permanecer determinado período encarcerado, evidencia “prisão ilegal” e o dever estatal de indenizar por dano moral. Também faz jus à indenização aquela pessoa que, sendo muito próxima afetivamente ao acusado, é atingida pelo evento danoso, no...
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