Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é exigível a apresentação de mandado de busca e apreensão para se vistoriar moradia, se houver fundadas razões...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime, mera denúncia anônima não é suficiente para respaldar a entrada de policiais no endereço apontado no comunicado apócrifo. Baseando-se nesse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para absolver um...

Por Eduardo Velozo Fuccia Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros desmuniciada e com a numeração raspada, torna ilícita a prova do delito de posse ilegal de arma. Isto vale até para...