29/07/2023
Separação de presos afasta exigência de súmula vinculante do STF, decide TJ-MG
Por Eduardo Velozo Fuccia Sem uma situação excepcional de vulnerabilidade para o sentenciado em regime semiaberto, ele pode ser mantido em unidade de regime fechado, na hipótese de falta de vaga, desde que separado dos demais apenados. Com esse entendimento, apesar da Súmula Vinculante 56, do Supremo Tribunal Federal...
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