Por Eduardo Velozo Fuccia A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese de crime contra a Fazenda Pública, quando sequer se exige que os valores...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão da ausência de risco concreto de um carteiro e outro homem continuarem a desviar encomendas a serem entregues pelos Correios, se colocados em liberdade, a juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos (SP), deferiu pedidos dos seus advogados e revogou a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A má gerência de órgão público justifica uma criteriosa investigação e a responsabilização dos gestores na esfera cível-administrativa, mas é insuficiente para puni-los criminalmente sem a comprovação de que tiveram intenção de lesar o erário para benefício próprio ou de terceiros. Com essa ponderação, o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Indícios de fraudes na celebração e execução de um contrato de R$ 12.393.656,00, celebrado em 14 de abril de 2016 entre a antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a microempresa N2O Tecnologia da Informação Ltda, levaram ao banco dos réus sete...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça Federal recebeu denúncia contra 11 pessoas acusadas de participar de um esquema que lesou os cofres públicos a partir de um contrato celebrado entre a Santos Port Authority (SPA), nome da Autoridade Portuária de Santos, antiga Companhia Docas do Estado de São Paulo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A linha tênue entre a liberdade de expressão e o direito à honra, valores assegurados pela Constituição Federal, foi a barreira que deixou de um lado o deputado estadual Robinson Almeida (PT-BA) e de outro o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e a sua...