Por Eduardo Velozo Fuccia Fatos imputados a terceiros, ainda que sejam familiares, não podem recair sobre candidato de concurso público para fins de exclusão do certame, “por ser de sabença comum e da ordem constitucional não poder a pena ir além da pessoa do apenado”. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A discricionariedade da Administração Pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cumpre ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Com base nessa premissa, a Seção Cível de Direito Público...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pela falta de prova de efetiva violação ao edital, foi suspensa a eliminação de candidatos em concurso público para delegado da Polícia Civil de São Paulo pelo suposto uso de “trajes inadequados” no momento da realização das provas preambular e escrita. O juízo da 1ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa ressalva, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Candidato aprovado em concurso público com classificação além do número de vagas previstas no edital obtém direito subjetivo à nomeação ao cargo, se a Administração preteri-lo mediante a contratação de servidores em caráter temporário, dentro do prazo de validade do certame. A 19ª Câmara Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade”. Com base neste entendimento e, considerando que ao Poder Judiciário cabe apenas analisar a legalidade dos atos administrativos, sem avaliar a sua conveniência e oportunidade, a 2ª Câmara...