Por Eduardo Velozo Fuccia Com repercussão geral, o Tema 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) é claro no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação”. Porém, uma médica e uma música nessa situação precisaram...

Por Eduardo Velozo Fuccia A mudança no edital de um concurso público de ingresso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) durante o certame motivou uma candidata a impetrar mandado de segurança. O Órgão Especial da corte ainda aprecia o pedido, mas o voto da desembargadora Rosita Falcão Maia...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fatos imputados a terceiros, ainda que sejam familiares, não podem recair sobre candidato de concurso público para fins de exclusão do certame, “por ser de sabença comum e da ordem constitucional não poder a pena ir além da pessoa do apenado”. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A discricionariedade da Administração Pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cumpre ao Poder Judiciário analisar a validade da atuação administrativa sob o seu aspecto formal. Com base nessa premissa, a Seção Cível de Direito Público...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pela falta de prova de efetiva violação ao edital, foi suspensa a eliminação de candidatos em concurso público para delegado da Polícia Civil de São Paulo pelo suposto uso de “trajes inadequados” no momento da realização das provas preambular e escrita. O juízo da 1ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade. Sob essa ressalva, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação...