Por Eduardo Velozo Fuccia “É, pois, de todo incompatível com o regime constitucional de 1988 que as casas legislativas dos municípios admitam reeleições ilimitadas de parlamentares para os mesmos cargos nas respectivas mesas diretoras”. Essa conclusão foi adotada pelo Poder Judiciário para suspender a eleição que reconduziu o vereador...