Por Raquel Kobashi Gallinati (*) Bem acertado o Projeto de Lei (PL) que permite ao delegado de polícia aplicar, provisória e cautelarmente, medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Isto porque o delegado, qualificado pela formação técnico-profissional policial, consiste na primeira autoridade pública operadora do direito no sistema...