Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a reunião de duas ou mais pessoas não caracteriza o crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006), se não ficar comprovada a estabilidade entre elas com a finalidade específica de realizar a venda ou outras condutas tipificadas como tráfico de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusado de comandar um esquema de “disque-drogas” junto com a mulher, um advogado de Santos, no litoral de São Paulo, foi condenado a 20 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico, por duas vezes, e pelo delito de associação para...

Por Eduardo Velozo Fuccia Para evitar dupla responsabilização penal sobre o mesmo fato, o delito autônomo de financiar ou custear o tráfico de drogas (artigo 36 da Lei 11.343/2006) não é cabível a quem faz parte de associação voltada ao narcotráfico, porque, nesta hipótese, deve ser aplicada a causa...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diálogos telefônicos interceptados com autorização judicial e relevadores de supostos crimes não são suficientes para lastrear uma condenação, se não houver a apreensão dos aparelhos para vincular os investigados às conversas monitoradas. O juiz Antônio Carlos Costa Pessoa Martins, da 2ª Vara Criminal de Praia...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante de uma prisão preventiva decretada com base em “elementos abstratos”, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionou a aplicação da Súmula 691 da própria corte para realizar dupla supressão de instância. Com esta ressalva, ele concedeu habeas corpus a um acusado...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou em sessão realizada na quinta-feira (23) provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de um empresário condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. No último dia 27 de...