
11/03/2025
Empresário preso tem inquérito arquivado por falta de dolo de sonegar
Por Eduardo Velozo Fuccia Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor. Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso,...
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