Por Eduardo Velozo Fuccia A reiteração de embargos de declaração com pretenso objetivo protelatório não legitima o juiz multar o advogado por litigância de má-fé, porque essa sanção de natureza ético-disciplinar deve ser aplicada pelo órgão de classe, mediante apuração própria, na qual sejam garantidos o contraditório e a...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A geladeira se enquadra dentro da proteção da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, essencial à subsistência do devedor e de sua família”. Com esse reconhecimento, realizado na apreciação de embargos de declaração, o desembargador Ruy Coppola, da 32ª Câmara de Direito Privado...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu embargos de declaração para declarar a nulidade de acórdão da própria corte, porque ela julgou virtualmente recurso de apelação sem a concordância expressa da defesa. Os advogados do réu alegaram cerceamento em sua atuação, pois tiveram...