Por Eduardo Velozo Fuccia As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para o acusado conhecer os fatos que lhe são atribuídos e poder se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus a um universitário denunciado por supostamente divulgar o nazismo e determinou o...

Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico. A partir dessas considerações, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão. Este entendimento foi adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um caso de repercussão sobre suposta corrupção na aprovação de complexo portuário em Santos, inúmeros réus, seis modalidades de crime sob apuração e, ao final, nenhum culpado. A Justiça Federal trancou a ação penal da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF), porque a denúncia...

Por Eduardo Velozo Fuccia Funções policiais típicas, como abordar suspeitos para revistá-los e realizar buscas domiciliares, não abrangem guardas municipais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus e trancou ação de tráfico derivada da apreensão de 2,4 gramas de crack feita pela...