Por Eduardo Velozo Fuccia Embora os menores de 18 anos sejam inimputáveis, a apuração em juízo de atos infracionais e a aplicação de eventual medida socioeducativa, no âmbito da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devem observar garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e...

Opinião ESTADÃO (*) A Constituição de 1988 foi um valioso instrumento para consolidar a redemocratização do País, resgatando o respeito a importantes direitos e garantias fundamentais. Deve-se reconhecer, no entanto, que ela também trouxe alguns sérios problemas, que até hoje dificultam o desenvolvimento político, econômico e social da Nação....