Por Eduardo Velozo Fuccia A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória, razão pela qual não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo...