Por Eduardo Velozo Fuccia A obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é afastada pela existência de licença ambiental federal. A juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), fez essa ressalva ao mandar paralisar as obras de um terminal portuário...

Por Eduardo Velozo Fuccia A recusa em prestar serviço básico não ofende o princípio da dignidade humana se estiver em jogo o interesse da comunidade por um meio ambiente saudável. Essa fundamentação foi aplicada pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao...

Por Eduardo Velozo Fuccia Localizada no litoral sul de São Paulo e tendo em seu território boa parte da Reserva Ecológica Jureia-Itatins, com diversificada fauna e flora, Peruíbe é a Cidade das Aves. Apesar do título, agora ela celebrará os caçadores, por mais antagônico que possa ser. O fato...

Por Eduardo Velozo Fuccia Tratando-se de permissão de uso de bem público, desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) reformou sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na...

Por Eduardo Velozo Fuccia A imposição pelo julgador de medidas indutivas ou coercitivas são cabíveis para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com essa fundamentação, o juiz federal Pablo Baldivieso, determinou a paralisação das atividades do Arraial...

Por Eduardo Velozo Fuccia Os indígenas são os melhores guardiões do meio ambiente, conforme estudos científicos apontam. Por isso, é necessário protegê-los, bem como os seus territórios, para garantir a vida no planeta. Essa afirmação foi feita pelo juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho ao realizar a defesa...