Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao Poder Público determinar a forma de execução de negócios particulares, que já cumpriram os requisitos legais estabelecidos pela legislação, “sob pena de caos administrativo, insegurança jurídica e prejuízos inestimáveis tanto ao empreendedor quanto à sociedade, em face dos impactos econômicos e sociais...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há inconstitucionalidade em lei municipal que proibiu vender e soltar fogos de artifício ou qualquer outro artefato sonoro. Além de não violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, tal restrição visa a proteção ao meio ambiente saudável, porque a legislação não...