Por Eduardo Velozo Fuccia Dezoito é o número da insatisfação. Ele se refere aos anos da pena de reclusão imposta a Felipe Alves de Souza Lima pelo homicídio de Ana Flávia Pereira Oliveira, sua ex-colega de trabalho. A vítima foi morta com dois tiros na cabeça enquanto trabalhava em...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público (MP) contra decisão de um juiz que tentou antecipar o efeito de uma prescrição inexistente. O acórdão determinou que se inicie o cumprimento da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri, se os jurados optam por uma das interpretações plausíveis que se possa dar às provas produzidas. Com essa ponderação, a 16ª Câmara de Direito Criminal...

Por Eduardo Velozo Fuccia O dever de o juiz motivar as suas decisões é uma garantia processual e ignorá-lo significa relegar o contraditório e a ampla defesa a meros formalismos. Com base nesse entendimento, de ofício, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou nula, por carência de fundamentação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Ministério Público (MP) interpôs recurso de apelação para aumentar a pena de uma mulher condenada a 43 anos e um mês de reclusão pelos crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Porém, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O recurso cabível contra a decisão que reduz os honorários advocatícios é o de sentido estrito. Por apertada maioria, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) adotou esse entendimento ao não conhecer da apelação de uma advogada dativa. Porém, para...