Por Eduardo Velozo Fuccia A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao recurso de apelação de um motel do município de Porteirinha e manteve a sentença que o condenou a pagar valores cobrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição...