Por Eduardo Velozo Fuccia O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob pena de a diligência se tornar nula, bem como as provas dela decorrentes. Além disso, o eventual encontro de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A casa é asilo inviolável, cujo ingresso, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF), e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral nº 603616....

Por Eduardo Velozo Fuccia A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. A eventual permissão deve partir do morador, bem como mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem outros elementos indicativos da ocorrência de crime, mera denúncia anônima não é suficiente para respaldar a entrada de policiais no endereço apontado no comunicado apócrifo. Baseando-se nesse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus para absolver um...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de prisão. Este entendimento foi adotado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas...

Por Eduardo Velozo Fuccia A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de “mero acaso” carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, se os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a realizar a...