Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), entre as quais a de proibir a aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela...

Por Eduardo Velozo Fuccia A lesbofobia é um tipo de preconceito baseado em gênero e atrai a incidência da Lei Maria da Penha. Com essa justificativa, a juíza Cíntia França Ribeiro, da Vara Criminal de Caravelas, município do litoral sul da Bahia, concedeu medidas protetivas a um casal de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mulher trans, a atriz, cantora e produtora cultural Rosana Star, de 54 anos, teve desobedecidas medidas protetivas de urgência que a Justiça lhe deferiu, com base na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), e o seu ex-companheiro foi preso em flagrante e recolhido à cadeia. O...

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não exigem apenas que a vítima seja mulher e sofra ou esteja na iminência de sofrer violência. É necessário que a ofensa física ou psicológica também seja baseada no gênero, o que pressupõe uma relação...

Por Raquel Kobashi Gallinati (*) Bem acertado o Projeto de Lei (PL) que permite ao delegado de polícia aplicar, provisória e cautelarmente, medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Isto porque o delegado, qualificado pela formação técnico-profissional policial, consiste na primeira autoridade pública operadora do direito no sistema...