Funcionária de mercado obtém medida para colega de trabalho se afastar dela
Por Eduardo Velozo Fuccia
A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, porque a Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) foi concebida como instrumento de tutela integral da mulher contra toda forma de violência baseada em gênero, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aplicou esse entendimento ao negar provimento a recurso do Ministério Público (MP) e manter medidas protetivas em favor da funcionária de um supermercado contra um colega de trabalho, entre as quais a que o proíbe de frequentar os mesmos lugares da vítima.
De acordo com o MP, a decisão que deferiu as medidas protetivas “decretou a demissão do requerido, sem nenhuma defesa e em questão laboral”, pois as partes trabalham no mesmo local. O juízo de origem justificou a proibição de o acusado de frequentar os mesmos lugares da ofendida para preservar a integridade física e psicológica dela.
O recorrente sustentou que o pedido de medidas protetivas deveria ter sido apreciado pelo Juizado Especial Criminal no âmbito de suposto crime de perseguição (stalking), que abrange homens e mulheres como vítimas, e não por uma vara comum. Ele ainda cogitou que a competência possa ser da Justiça Trabalhista por envolver questão laboral.
Conforme os argumentos do MP, a Lei Maria da Penha seria inaplicável ao caso por ausência de relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes. Ele acrescentou inexistir elementos concretos de risco iminente e atual à vítima, o que ensejaria a revogação das medidas protetivas.
Porém, o desembargador Enéias Xavier Gomes, relator do recurso, observou que o fator determinante para a incidência da Maria da Penha não é o espaço físico em que a violência ocorre, tampouco a natureza formal do vínculo entre agressor e vítima, mas sim a motivação de gênero, implícita à conduta do acusado.
O julgador observou que o comportamento do investigado não pode ser classificado como um conflito trabalhista comum. “A perseguição era movida por sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher, exteriorizado em frases de nítido conteúdo possessivo e em comportamento obsessivo”.
Para o relator, esse padrão de conduta revela, de forma inequívoca, violência de gênero apta a atrair a proteção da Lei Maria da Penha, sendo irrelevante o fato de as partes trabalharem na mesma empresa. Ele citou que essa posição, aliás, foi consolidada no último dia 19 de agosto pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessa data, ao apreciar o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de sua ocorrência no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.
Perigo persiste
As alegações do MP de que não haveria demonstração de efetivo risco iminente à vítima e de que o acusado estaria impedido de trabalhar, devido à proibição de frequentar os mesmos lugares da ofendida, foram rechaçadas pelo relator. Gomes observou que o homem já possui passagem por delitos cometidos no contexto da Lei Maria da Penha.
Os antecedentes reforçam a “avaliação de periculosidade”, segundo o julgador, que não vislumbrou nos autos qualquer elemento de cessação do risco. Sobre o argumento de que a proibição de frequentar os mesmos lugares que a ofendida equivaleria a uma demissão, ele não o considerou fundamento idôneo para a supressão da proteção devida à vítima.
“A tutela da integridade física e psicológica da mulher é valor de hierarquia constitucional que se sobrepõe aos eventuais inconvenientes de ordem profissional que a medida possa acarretar ao agressor, cabendo a ele adotar medidas que assegurem o cumprimento do distanciamento imposto”, concluiu Gomes.
Os desembargadores Júlio César Lorens e Marcos Padula também avaliaram as medidas como adequadas, necessárias e proporcionais à gravidade dos fatos narrados e à persistência do quadro de vulnerabilidade da ofendida. O colegiado, contudo, ressalvou que elas podem ser revistas se sobrevier modificação relevante no contexto fático.
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