Por Eduardo Velozo Fuccia É irrelevante para caracterizar danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa conclusão fundamentou acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia, que negou provimento ao recurso inominado interposto por uma rede atacadista. A decisão confirmou...