Por Eduardo Velozo Fuccia Decreto municipal que cerceia a liberdade de locomoção exigindo, para tanto, carteira de vacinação, é uma afronta ao direito à liberdade de locomoção e o remédio jurídico constitucional é o habeas corpus. Com esta fundamentação, na quinta-feira (29), o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento,...

Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público paulista (MP-SP) contra decisão da corte que determinou, em habeas corpus coletivo, tratamento mais brando a condenados por tráfico de drogas privilegiado e a futuros acusados por...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um juiz concedeu liberdade provisória a uma gestante presa em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, muito embora o seu entendimento era o de que a acusada devesse continuar preventivamente encarcerada até o julgamento. A...