Por Eduardo Velozo Fuccia O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Pedido de perdão aceito, conciliação entre agredido e agressor, caso arquivado. Assim terminou a audiência preliminar realizada na tarde de terça-feira (29), no Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Belo Horizonte (MG), envolvendo o atacante Pedro, do Flamengo, e o ex-preparador físico do clube, Pablo Candido...