Por Eduardo Velozo Fuccia Não cabe ao juiz recusar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) quando forem cumpridos os requisitos desse ajuste nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), tais como: não for o caso de arquivamento do inquérito policial, houver confissão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e a legalidade da medida. Não cabe ao magistrado proceder a um juízo quanto ao conteúdo do ajuste firmado entre...

Por Eduardo Velozo Fuccia Um promotor de Justiça invocou o princípio da economia processual ao propor em audiência de custódia acordo não persecução penal (ANPP) a um acusado de tráfico de drogas. O indiciado confessou o crime quando era autuado em flagrante. Na hipótese de condenação, ele faria jus...

Por Eduardo Velozo Fuccia A promotora Sheila Xavier Mendes denunciou o jornalista Marcelo Roberto Ferreira Carrião e mais oito homens pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, requerendo a quebra do sigilo bancário do grupo. A juíza Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis, da 3ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas de acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público (MP) e dois homens que se passaram por empresários do futebol para “vender” suposta vaga na categoria sub-20 do Santos Futebol Clube, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia Suposto contexto de brincadeira não elimina o teor preconceituoso e depreciativo de expressões referentes à raça de alguém. Desse modo, quem as utiliza comete crime e deve ser responsabilizado. Assim concluiu o juiz Udo Wolff Dick Appolo do Amaral, da Vara Criminal de Itapevi (SP),...