Por Eduardo Velozo Fuccia A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências de terminal privado. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, reconheceu que houve legalidade na ação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Condenado pelo furto de uma bicicleta cujo dono não foi identificado, mas que alega ser ele próprio, um jovem de 21 anos teve a sentença reformada pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Por unanimidade, o colegiado deu...

Por Eduardo Velozo Fuccia Câmeras operacionais portáteis (COPs), que são acopladas nos uniformes de parte dos policiais militares de São Paulo, possibilitaram a absolvição de dois homens acusados de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, em Santos (SP). Além de não produzirem provas contra os...

Por Eduardo Velozo Fuccia No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se exigir prova da relação sexual ou do ato libidinoso, é necessário se demonstrar a situação de vulnerabilidade da vítima. Sem essa dupla comprovação, a acusação fica esvaziada e a absolvição...

Por Eduardo Velozo Fuccia A má gerência de órgão público justifica uma criteriosa investigação e a responsabilização dos gestores na esfera cível-administrativa, mas é insuficiente para puni-los criminalmente sem a comprovação de que tiveram intenção de lesar o erário para benefício próprio ou de terceiros. Com essa ponderação, o...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), absolveu a advogada Libânia Aparecida da Silva, e o marido dela, Carlos Gomes, da acusação de exigir R$ 13 mil e dois cargos públicos comissionados de Elissandro Márcio Silva Lindoso para não...