Por Eduardo Velozo Fuccia A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) concedeu habeas corpus impetrado pelo Ministério Público (MP) em favor de um acusado de tráfico. Na casa dele foram apreendidos 5,89 gramas de drogas (4,35 g de crack e 1,54 g de maconha),...

Por Eduardo Velozo Fuccia Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam as ações no âmbito dos juizados especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995) não representam carta branca para a dispensa de garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado. Com essa fundamentação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) e absolveu um jovem detido com 16 gramas de maconha com base no artigo 386, inciso III, do Código...