Por Eduardo Velozo Fuccia Afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral não basta para o Supremo Tribunal Federal (STF) examiná-lo. Com essa fundamentação, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto por suposta vítima de concussão. Com o trânsito...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem perícia de voz que comprove quem são envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na ligação, apenas conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é apta para sustentar uma condenação. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia A juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), absolveu a advogada Libânia Aparecida da Silva, e o marido dela, Carlos Gomes, da acusação de exigir R$ 13 mil e dois cargos públicos comissionados de Elissandro Márcio Silva Lindoso para não...

Por Eduardo Velozo Fuccia A velha prática da “rachadinha”, consistente no abocanhamento de parte dos salários de assessores indicados para cargos comissionados, importa em crimes de corrupção passiva ou de concussão, conforme o beneficiário solicite ou exija, respectivamente, a vantagem indevida. Com esta ponderação, o Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A exigência de parte dos vencimentos de ocupantes de cargos de confiança como condição para a manutenção desses postos comissionados é crime de concussão, previsto no Artigo 316 do Código Penal e punível com reclusão de dois a oito anos, se a determinação para tais...