Por Eduardo Velozo Fuccia Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos”.  Com esta observação, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), confirmou a condenação...

Por Edegar de Sousa Castro (*) No último dia 1º de janeiro, os senhores, candidatos eleitos no pleito de 2020, tomaram posse de seus cargos. Grande privilégio, assim, a providência divina lhes outorga, uma vez que, a partir de então, boa parte dos destinos dos municípios brasileiros está confiada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma série de irregularidades no convênio que seria firmado entre o Ministério dos Transportes, o Estado de São Paulo e os municípios de Santos, Cubatão e Guarujá foi determinante para a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manter a suspensão do...